Os regimes tributários, assim que são escolhidos, devem ser seguidos da forma mais correta possível. Mas, agora, ultrapassou o valor de faturamento do MEI e não sabe como proceder? Continue lendo!
É válido ressaltar que é extremamente necessário ter este controle de faturamento, principalmente quando ele começa aumentar e pode tomar proporções maiores, podendo prejudicar a própria empresa, devido ao regime.
Caso a sua empresa seja MEI e você ainda não teve a necessidade de ter uma contabilidade para controlar a parte tributária, é importante que alguém esteja à frente para realizar, pois esse setor deve ser uma prioridade.
Agora, caso a sua empresa esteja em constante evolução, com grande faturamento, é muito importante já estar se programando para a mudança de regime, para que assim problemas sejam evitados com a receita.
Entenda sobre o faturamento MEI
Se você for abrir uma empresa e decidir ser MEI, é necessário saber todos os detalhes deste regime para evitar multas que podem prejudicar o faturamento do seu negócio.
O limite de faturamento do MEI até o momento (03/2024) é de R$81 mil por ano, ou seja, caso haja o aumento, a sua empresa deve mudar o regime imediatamente.
Ao declarar a DASN MEI, os cálculos são feitos a partir do valor bruto faturado, mesmo sem subtrair os custos. Então, se a empresa faturou R$50 mil reais, mas gastou em despesas R$10 mil, o valor a declarar será de R$50 mil.
Mesmo que a sua empresa seja pequena ainda, devido ao regime MEI, é importante estar por dentro destes assuntos mais “burocráticos” pois eles são extremamente importantes para a sua empresa não se prejudicar.
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Ultrapassou o valor de faturamento do MEI em 20%. E agora?
Quando a empresa ultrapassa o valor de limite do MEI é ruim devido ao regime, mas é muito bom pois a empresa está indo melhor do que era imaginado na hora de escolha do regime.
Mas, agora, quando ultrapassa em 20%, o que fazer? A empresa automaticamente sai da categoria MEI e vai precisar pagar uma guia DAS além daquela que já paga.
Quando tenho que pagar essa diferença? Essa guia para pagamento será emitida quando o empreendedor encaminhar a Declaração Anual Microempreendedor Individual referente ao ano anterior.
A partir disso, a própria empresa deve solicitar o desenquadramento para transferir o regime tributário para ME ou EPP, que vai de acordo das necessidades de cada negócio.
Como faço para conseguir controlar o limite do faturamento do MEI?
Afirma-se que o mais adequado é realizar um acompanhamento específico para o faturamento, pois, caso você perceba que o valor irá ultrapassar o limite, já pode solicitar o desenquadramento e mudar para outra categoria.
Desta forma, se você fizer a correção até o último dia útil do mês posterior ao excesso do faturamento, não será necessário o pagamento da multa, ou seja, o acompanhamento é muito melhor do que o pagamento de multa.
Claro que, caso você consiga já iniciar a sua empresa em outro regime, para evitar qualquer tipo de problemas, como multa ou mudança de regime no meio, é o mais adequado.
Porém, caso a sua empresa inicie sendo MEI e depois vá percebendo que o faturamento será maior do que o esperado, é melhor imediatamente ver sobre a mudança.
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Benefícios do MEI para o Microempreendedor
Apesar do empecilho que envolve o limite de faturamento, o MEI é uma grande oportunidade para os microempreendedores, pois trata-se de uma empresa, mas sem as burocracias que outros regimes podem ter.
Além disso, o MEI conta com alguns outros direitos, como: aposentadoria; empréstimos; contratação de um funcionário; emissão de notas fiscais e outros auxílios que contribuem no dia a dia.
Se você está com vontade de começar a sua vida de empreendedor mas não tem muita segurança sobre o futuro, lembre-se que o MEI é um grande facilitador para você.
Conheça melhor sobre o regime e veja se faz sentido para o seu desejo de empreender, de repente, será uma grande oportunidade para você iniciar no mundo das empresas.
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Quais são as mudanças para a categoria em 2024?
As mudanças dos regimes tributários estão em constantes mudanças, ou seja, o MEI também está sempre com inovações e melhorias para que os empreendedores escolham essa opção.
Entre as mudanças do MEI para 2024 estão:
- Aumento no valor do DAS mensal;
- Processo migratório do formato MEI Caminhoneiro.
- Criação do emissor nacional de notas fiscais de serviço – NFSe;
- Acesso ao Domicílio Tributário Eletrônico pelo aplicativo MEI;
Existe o Projeto de Lei 108/2021 que busca expandir o teto de faturamento anual do MEI para R$ 130mil, porém, ainda não teve aprovação para ser colocado em execução pelo regime.
As possibilidades para o MEI são boas, caso o limite de faturamento aumente realmente, muitas empresas vão conseguir iniciar os negócios com mais tranquilidade para se estabilizar no mercado.
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