Você sabe do que trata a Lei Geral de Proteção de Dados e como ela vai impactar até mesmo os comércios de pequeno e médio porte? Se a sua resposta é “não”, este artigo vai ajudá-lo, pois nele explicamos o que é a LGPD e quais são os seus principais pontos.
Continue a leitura e saiba mais sobre o assunto.
O que é a LGPD
Já tem algum tempo que diversos países vêm implementando leis que têm como objetivo dar ao cidadão mais controle sobre o uso dos seus dados pessoais. E o Brasil seguiu essa tendência.
Assim, surgiu a Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, mais conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ou, simplesmente, LGPD. Que foi criada para regular o tratamento, por empresas privadas e públicas, de dados como RG, CPF, endereço, filiação e qualquer outro que leve à identificação de um indivíduo
Seu objetivo é proteger a privacidade dos usuários, regulamentando a coleta, o uso, o compartilhamento e o descarte de seus dados pessoais. Na prática, serão duas as principais mudanças provocadas por essa legislação:
- as informações pessoais só poderão ser coletadas, gerenciadas e armazenadas com a permissão do titular dos dados.
- o cidadão passa a ter o direito de saber o que será feito com seus dados, para qual finalidade serão usados e com quais empresas serão compartilhadas suas informações.
Quando a Lei Geral de Proteção de Dados entra em vigor
Inicialmente, a LGPD deveria passar a valer em agosto de 2020. No entanto, a aprovação de novas leis, a criação de Medidas Provisórias pelo Governo e a pandemia do novo coronavírus levaram ao adiamento da entrada em vigor dessa legislação.
No momento, ainda não há uma nova data estabelecida para que a Lei Geral de Proteção de Dados passe a vigorar. Mas o mais provável é que ela comece a valer em maio de 2021.
Quais empresas precisam se adequar à LGPD
Todas as empresas, independentemente de segmento e tamanho, deverão se adequar à nova legislação, pois de uma forma ou de outra, todas lidam com dados pessoais de seus colaboradores, clientes e fornecedores.
No entanto, as empresas e os setores que trabalham com maior volume de dados pessoais sofrerão mais os impactos da lei. É o caso de áreas como Recursos Humanos e Departamento Pessoal, Atendimento ao Consumidor e Pós-venda, e Marketing e Vendas. E das empresas de ramos como:
- Comércio: incluindo mercados, restaurantes, bares, padarias, lojas de varejo etc.
- Serviços: incluindo clínicas e laboratórios médicos, oficinas mecânicas, agências de turismo dentre outros.
Quais os principais pontos da LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados é uma legislação extensa e complexa. Mas para começar a entendê-las e adotar práticas que garantam a adaptação do seu comércio a ela é preciso se fixar nos seguintes pontos:
- essa legislação se aplica a todas as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que realizem a coleta e o tratamento de dados de pessoas em território brasileiro, tanto de forma física quanto digital.
- estão sujeitas à lei toda e qualquer empresa estrangeira que possuir filial no Brasil, ou que ofereça serviços no mercado nacional, que realize a coleta e o tratamento de dados pessoais de cidadãos brasileiros.
- as atividades de tratamento de dados pessoais devem servir à um propósito legítimo, específico e explícito, que deverá ser informado ao titular dos dados.
- não é permitido que os dados pessoais sejam utilizados para finalidade diferente daquela para qual eles foram coletados e que foi informada ao seu titular.
- a lei dá poder ao titular dos dados, permitindo que, a qualquer tempo, seja pedida a correção, a exclusão do banco de cadastro ou solicitadas mais informações sobre o tratamento dado às informações que lhe pertencem.
- é garantida a proteção dos dados pessoais contra vazamentos indevidos, sob pena de pesadas multas para a empresa.
Como você pode verificar, a LGPD é uma lei importante, que impacta mesmo os pequenos e médios comércios. Por isso é fundamental que você se informe ainda mais sobre essa legislação e tome as providências necessárias para adequar seu negócio às suas regras. Só assim você evitará autuações e multas.
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